POLÍTICA DE PRIVACIDADE E DE USO DE DADOS

Tipos de dados

A ICAMP poderá coletar as informações inseridas ativamente pelo (a) titular no momento do cadastro ou contratação e, ainda, informações coletadas automaticamente quando da utilização das páginas e das redes sociais. Dessa forma, nossa Política de Privacidade e de Tratamento de Dados busca regular dois tipos de dados pessoais:

I) Dados pessoais fornecidos pelo (a) próprio (a) titular

II) Dados coletados automaticamente

Utilização e compartilhamento dos dados

As informações coletadas poderão ser compartilhadas pela ICAMP:

• I. Com empresas ou escritórios parceiros sediados em território nacional ou estrangeiro, quando forem necessárias para a prestação dos serviços contratados;
• II. Com empresas provedoras de infraestrutura tecnológica e operacional necessária para as atividades da ICAMP, como instituições financeiras, intermediadoras de pagamento e provedores de serviço de armazenamento e de tratamento de informações;
• III. Para proteção dos interesses da ICAMP e de seus clientes, empregados (as), colaboradores (as) e parceiros (as) em qualquer tipo de litígio judicial ou administrativo;
• IV. Mediante decisão judicial ou requisição de autoridade administrativa competente;
• V. No caso de transações e alterações societárias envolvendo a sociedade empresária ICAMP MARCAS E PATENTES LTDA., hipótese em que a transferência das informações será necessária para a continuidade dos serviços;
• VI. Com países estrangeiros ou organismos internacionais quando necessárias para execução dos serviços contratados.

Utilização para fins publicitários (mediante consentimento)

• Envio de informações de serviços, promoções e descontos;
• Divulgação de eventos;
• Realização de pesquisa de satisfação.

📧 Direitos do titular (art. 18 da LGPD): Caso deseje exercer quaisquer dos direitos previstos, o (a) titular poderá contatar a ICAMP por meio do e-mail suporte@icamp.com.br (art. 19 da LGPD).

Manutenção e segurança dos dados

A ICAMP armazenará todas as informações coletadas em servidores virtuais próprios ou por ela contratados ou em arquivo físico e utilizará os meios razoáveis de mercado e legalmente requeridos para preservar a privacidade das informações e dos dados coletados, tal como previsto pelo artigo 46, caput, da Lei Geral de Proteção de Dados.

Medidas preventivas adotadas

• I. Confirmação, por meio desta Política, da existência de tratamento de dados pessoais;
• II. Acesso do (a) titular aos dados pessoais tratados pela ICAMP;
• III. Correção de dados pessoais se estiverem incompletos, inexatos ou desatualizados;
• IV. Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD;
• V. Informação ao (à) titular sobre a possibilidade de não fornecer o seu consentimento, bem como de ser informado (a) sobre as consequências, em caso de negativa;
• VI. Informação sobre as entidades públicas e privadas com as quais a ICAMP realizou o compartilhamento de dados;
• VII. Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviços mediante requisição expressa do (a) titular;
• VIII. Possibilidade de revogar o consentimento para tratamento de dados pessoais, bem como de solicitar a eliminação dos dados tratados com base no consentimento;
• IX. Utilização de métodos padrão e de mercado para criptografar e anonimizar os dados coletados;
• X. Contratação de mecanismos de proteção contra acesso não autorizado aos sistemas;
• XI. Autorização de acesso somente de pessoas previamente estabelecidas ao local onde são armazenadas as informações coletadas;
• XII. Destruição de qualquer material físico que vier a ser descartado desde que contenha dados pessoais.

Todas as pessoas que entrarem em contato com os dados e informações armazenados pela ICAMP deverão se comprometer a manter sigilo absoluto. A quebra do sigilo acarretará responsabilidade civil e o (a) responsável será responsabilizado de acordo com a legislação aplicável ao caso.

🔒 Limitação de responsabilidade: A ICAMP adota os melhores esforços para preservar a privacidade dos dados. Entretanto, nenhum sistema é totalmente seguro, e a ICAMP não pode garantir integralmente que todas as informações não sejam alvo de acessos não autorizados.

👶 Menores de 18 anos: Nossos serviços não se destinam a pessoas menores de 18 anos. A ICAMP não coleta, deliberadamente, dados pessoais de crianças e adolescentes. Se a ICAMP tomar conhecimento de que dados pessoais de uma criança ou adolescente foram coletados, todas as medidas razoáveis para eliminar os dados em questão serão tomadas.

Transferência internacional

Os dados pessoais coletados podem ser tratados pela ICAMP ou por empresas e escritórios subcontratados sediados em território estrangeiro, assim como por organismos internacionais e outros Estados.

A ICAMP está sediada em território brasileiro, mas nossas empresas ou escritórios subcontratados podem estar sediadas ou podem realizar o tratamento de dados pessoais em território estrangeiro. Nesse caso, garantimos que os dados compartilhados estarão submetidos às obrigações previstas nesta Política e na legislação brasileira vigente e aplicável.

Conservação e eliminação de dados

A ICAMP conservará os dados pessoais do (a) titular enquanto for necessário para a prestação dos serviços, para fins comerciais, fiscais, trabalhistas e contábeis, e para cumprimento de todas as demais obrigações contratuais e legais.

Os dados e informações coletados pela ICAMP serão automaticamente excluídos dos servidores ou do arquivo físico quando deixarem de ser úteis para os fins para os quais foram coletados, ou quando o (a) titular solicitar a eliminação de seus dados pessoais.

Exceções à eliminação (retenção legal)

• I. Se a ICAMP for obrigada a manter os dados pessoais para cumprimento das obrigações jurídicas, fiscais, trabalhistas e contábeis, reterá os dados pessoais necessários pelo período exigido pela legislação aplicável;
• II. Sempre que necessário para a efetivação de legítimos interesses comerciais, como a prevenção contra fraudes ou para manter a segurança dos (as) titulares.

Legislação e foro

A Política de Privacidade e de Tratamento de Dados será regida, interpretada e executada de acordo com o ordenamento jurídico da República Federativa do Brasil, sobretudo de acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados.

Excepcionalmente, adaptações mais restritivas poderão ser realizadas para cumprir com legislações estrangeiras relativas à proteção de dados, sobretudo quando a ICAMP realizar atos ou negócios jurídicos com empresas ou escritórios parceiros sediados em território estrangeiro ou com outros Estados ou organismos internacionais desde que necessários para execução dos serviços contratados.

⚖️ Foro competente: Será competente para dirimir qualquer dúvida ou litígio decorrente desta Política ou de outras questões relativas à proteção de dados pessoais o foro de domicílio do (a) titular.