O nome comercial é protegido por disposição Constitucional e regulamentado por diversas normas infra-constitucionais.

Uma vez constituído, o nome comercial servirá de base para fundamentar eventual procedimento administrativo ou judicial, para comprovar a precedência sobre a expressão comercial (ex: ICAMP MARCAS E PATENTES) e impedir o Registro da mesma como Marca por terceiros.

Judicialmente há entendimento do acatamento dos argumentos, independente da atividade do impugnante.

Com sistema eletrônico de leitura de Diário Oficial, a ICAMP realiza trabalho eficaz no acompanhamento de constituição de novas empresas, permitindo, em tempo hábil, verificar as conivências de nomes comerciais, para que sejam tomadas as medidas cabíveis em tempo hábil.