FRANQUIA

Como funciona uma franquia, o que o franquiado precisa saber?

Em especial, cumpre frisar que a Franquia é um meio pelo qual o empresário obtém parceiros para escoamento de produtos ou desenvolvimento de negócios em mais de uma unidade comercial, de tal modo que o parceiro possa, de forma independente, gerir e prosperar com seu negócio. Todavia o Franqueador continua com significativa responsabilidade pelo sucesso do negócio.

Como funciona uma franquia

Como funciona uma franquia embasada na Lei n.º 8.965/94, dispondo que o franqueador, com interesse na implantação de sistema de franquia empresarial, sempre deverá fornecer ao interessado em se tornar franqueado uma Circular de Oferta de Franquia, por escrito e em linguagem clara e acessível, contendo obrigatoriamente, dentre outras, as seguintes informações:

a) Histórico resumido, forma societária e nome completo ou razão social do franqueador;

b) Balanços e demonstrações financeiras da empresa, relativos aos dois últimos exercícios;

c) Indicação precisa de todas as pendências judiciais em que estejam envolvidos o franqueador, as empresas controladas e titulares das marcas, patentes e direitos autorais relativos à operação;

d) Descrição detalhada da franquia, descrição geral do negócio e das atividades que serão desempenhadas pelo franqueado;

e) Perfil do “franqueado ideal” no que se refere a experiência anterior, nível de escolaridade e outras características que deve ter, obrigatória ou preferencialmente;

f) Requisitos quanto ao envolvimento direto do franqueado na operação e na administração do negócio;

Ainda, outras especificações quanto ao:

a) Total estimado do investimento inicial necessário à aquisição, implantação e entrada em operação da franquia;

b) Valor claro da taxa inicial de filiação ou taxa de franquia e de caução;

c) Valor estimado das instalações equipamentos e demais investimentos;

d) Taxas periódicas;

e) Relação completa dos franqueados já existentes;

f) Definição de Território, etc..

E, ao longo da relação contratual, deverá definir as responsabilidades quanto a:

a) Supervisão de rede;

b) Serviços de orientação e outros prestados pelo franqueado;

c) Treinamento ao franqueado;

d) Treinamento dos funcionários do franqueado;

e) Manuais de franquia;

f) Auxílio na pesquisa e análise do ponto a ser instalado;

g) Lay-Out e padrões arquitetônicos nas instalações do franqueado.

Licença

É o instrumento legal pelo qual o titular de um direito relacionado com a Propriedade Intelectual autoriza terceiro a explorá-lo, mediante remuneração ou não. É também o meio pelo qual pode o titular provar, perante o INPI, a exploração efetiva de seu Direito evitando sua perda por falta de aproveitamento ou uso. Tal revogação de direitos decorre de um simples Pedido de Caducidade por falta de uso.

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