REGISTRO DE PATENTES

 Registro de Patentes

Conceituação Registro de Patentes

Registro de Patentes é um título de direito regulado pela Lei n.º 9.279/96, concedido pelo Estado, para a exploração, com exclusividade, em todo território nacional, àquele que, ao inventar o absolutamente novo ou implementar tecnologia a objetos conhecidos, contribua de alguma forma para o desenvolvimento econômico e tecnológico do país.

Caso o elemento inventivo se trate apenas de configuração estética ou ornamental do objeto já conhecido, temos o Desenho Industrial.

Desenho Industrial (DI)

É a forma plástica ornamental de um objeto ou conjunto ornamental de linhas, traços e cores que possa ser industrialmente produzido e aplicado a um produto, proporcionando resultado visual novo e original na sua configuração externa.

Compreende tanto uma forma plástica tridimensional constituída, por exemplo, por uma maquete, molde ou moldagem, etc., bem como a arte gráfica feita sobre uma superfície.

Os requisitos principais da novidade, compreendem:

  • Novidade, que nada mais expressa do que a condição de novo, de algo jamais feito em qualquer lugar;
    • Industriabilidade, que é a possibilidade de produção do objeto com a finalidade de consumo;
  • Atividade inventiva que condiz à criatividade, a algo que não seja evidente ou óbvio.


O titular da invenção poderá ser uma pessoa física ou jurídica, nacional ou estrangeira. É parte legítima ao direito a pessoa que apresenta um pedido de registro de patente. Qualquer interessado pode se opor ao pedido. O direito de exploração da Patente é transmissível a herdeiros e sucessores, podendo também ser cedido ou licenciado através de contrato próprio.

Existem dois tipos de registro de patentes.

1) Patente de Invenção (PI), que decorre de um produto ou processo de fabricação novo e que representa um significativo progresso se comparado com outro já existente do mesmo setor tecnológico;
 2) Modelo de Utilidade (MU), que se traduz na melhoria de caráter funcional em objeto já existente, apresentando modificações em sua forma, desde que seu uso prático ou modificação seja nova e suscetível de aplicação industrial, envolvendo ato inventivo.


Proteção:

PI – Patente de Invenção : 20 Anos

MU – Modelo de Utilidade: 15 anos


DI – Desenho Industrial : 25 anos


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