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29/05/2009

Nome empresarial, nome fantasia e marca



O nascimento de uma sociedade empresarial personificada ocorre com o arquivamento de seu estatuto social na Junta Comercial do Estado ou no Cartório correspondente, quando for o caso. A Junta Comercial do estado é uma autarquia do governo estadual, incumbida do registro de empresas e atividades afins. As empresas passam a ter uma existência legal ao se registrarem na Junta Comercial, capacitando-se, então, para exercerem direitos e contraírem obrigações.

O nome comercial ou empresarial ganha, desta forma, proteção no âmbito do Estado em cuja junta comercial se efetivou o tal arquivamento, podendo ser tal proteção ampliada para os demais estados mediante procedimento próprio nas juntas comerciais correspondentes de cada Estado.

 

A abrangência territorial e a forma da proteção do nome empresarial não podem ser confundidas com a garantia concedida através do efetivo registro da marca ou nome Fantasia junto ao INPI - Instituto Nacional de Propriedade Industrial.

 

A propriedade do nome empresarial é garantida pela constituição federal, código civil brasileiro e convenção da união de paris. Direito que nasce no ato de arquivamento do contrato social no registro de abertura da Empresa. O nome empresarial é o termo que a

designa e tem a função de identificar o sujeito de direitos (empresário individual ou sociedade empresarial), é necessariamente composto por palavras ou expressões e representa um direito personalíssimo.

 

A formação do nome empresarial varia de acordo com o tipo societário que determina se a empresa registrará uma firma ou uma denominação social, adotando terminologias típicas para cada tipo. Já o nome fantasia que identifica produtos ou serviços, é aquele que normalmente passa a identificar o empreendimento e é comumente confundido com a marca. Como o nome empresarial designa o empresário ou sociedade empresarial, o nome fantasia é a forma de ligar o produto ou serviço oferecido pela empresa ao nome empresarial.

 

 É como se a empresa fosse uma pessoa de nome difícil de lembrar ou muito complicado e ganha um "apelido" pelo qual se torna conhecida e que destaca a característica principal da mesma. Para que este "apelido" ganhe proteção, ele precisa ser devidamente registrado no INPI, tornando-se a marcado produto ou serviço oferecido pela empresa. Devemos observar que o nome fantasia não goza de proteção sem o seu devido registro como marca e que tal registro é facultativo.

 

O simples registro da marca amplia a proteção do nome fantasia para todo o território nacional no segmento de atuação da empresa. As marcas são sinais distintivos que identificam, direta ou indiretamente, produtos ou serviços. A identificação se realiza através da aposição do sinal no produto ou no resultado do serviço, na embalagem, nas notas fiscais expedidas, nos anúncios, nos uniformes dos empregados, nos veículos, etc.

 

O expressivo número de depósitos de marcas que o Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) recebe anualmente mostra que o empresário vem tomando consciência da importância do registro de marcas, não apenas de forma a garantir um direito, mas principalmente em função do reconhecimento cada vez mais frequente de que a marca se constitui num importante ativo para as empresas. A marca registrada garante ao seu proprietário o direito de uso exclusivo em todo o território nacional em seu ramo de atividade econômica. Ao mesmo tempo, sua percepção pelo consumidor pode resultar em agregação de valor aos produtos ou serviços por ela identificados.

 

A marca, quando bem gerenciada, ajuda a fidelizar o consumo, estabelecendo, assim, identidades duradouras - afinal, o registro de uma marca pode ser prorrogado indefinidamente – num mercado cada vez mais competitivo. Podemos concluir que, partindo da abertura de uma empresa, surge a necessidade de providenciar o registro do Nome Fantasia como Marca. Embora esta seja uma faculdade do Empresário e não uma obrigatoriedade, o registro da fantasia como marca torna definitiva e certa sua propriedade.

 

Assim, o futuro da marca é incorporar-se ao patrimônio da empresa e seu valor, muitas vezes, é superior ao valor dos bens patrimoniais móveis e imóveis que a mesma possui.

 

 

Fonte :   abpi.empauta.com Brasília, 28 de maio de 2009

                         O Estado/CE

                         INPI

                         abpi.empauta.com pg.16 / 17




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